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29 de Março de 2020

Você paga Tust e Tusd na sua conta de energia elétrica e nem sabe...

Não saber o que anda pagando pode ser muito prejudicial para sua empresa. E pior, pagando de maneira indevida!

Pollyanne Lucena, Advogado
Publicado por Pollyanne Lucena
mês passado

Provavelmente você já olhou a conta de energia e ficou surpreso (a) como valor a ser pago. Deixa eu contar uma coisa que talvez você não saiba: todos os meses pagamos embutido na conta de energia alguns valores, dentre eles a TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) e sobre elas incidem um tributo chamado Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o famoso ICMS.

É bom esclarecer, a maioria dos consumidores está nessa situação. Isso mesmo!! Se você paga energia elétrica muito provavelmente incidirá o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre as tarifas TUST (Tarifa do Uso do Sistema de Transmissão) e TUSD (Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição).

Existem aqueles consumidores de energia elétrica que não se enquadram na situação que estamos conversando, mas se você NÃO é um grande consumidor de energia elétrica e NÃO tem a liberdade de escolher quem você contratará o consumo da energia; bem-vindo!! Essa realidade também é a sua.

É importante dizer que a incidência do ICMS só deve se concretizar quando houver a mudança de titularidade (Súmula 166, STJ); o que não acontece quando se trata de TUST e TUSD.

A cobrança do tributo mencionado (ICMS) é feita de forma equivocada, o que aumenta de 6% a 15% no valor final da conta de energia.

Essa cobrança não está prevista nem na Constituição, nem em leis infraconstitucionais e no campo do Direito Público, especialmente do Direito Tributário essa prática não deve se sustentar. O local que se encontra a previsão para essa prática é em Convênios voltados para o ICMS, porém convênio não é lei e nem pode mais que a lei.

Esse é uma situação de clara violação de direitos de cada contribuinte/consumidor de energia elétrica. Sendo assim, se faz necessário conscientizar cada pessoa para que ela tome consciência dos seus direitos e não permita que eles sejam flagrantemente violados.

Essa discussão já está no Superior Tribunal de Justiça (STJ); que inclusive já deveria ter decidido e até agora nada. Vamos seguir aguardando

#tragoverdades #recuperaçãodetributos #TUSTeTUSD #energiaelétrica #ICMS

3 Comentários

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Excelente conteúdo Dra. continuar lendo

Sim, todos pagamos! continuar lendo